CDC. Empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica. Fraude.

Apuração de fraude no consumo, com ameaça de corte do fornecimento.

MP não pode obter quebra de sigilo no exterior

Autoridade brasileira não pode obter no exterior pela via da colaboração jurídica o que lhe é proibido em seu país.

Direito processual do trabalho. Inclusão de multa e juros nas parcelas previdenciárias.

Artigo 195, inciso I, alínea "a" da Constituição da República Federativa do Brasil

Montadora deve conceder carro zero

Juiz pode modificar multa diária se demonstrada excessividade

A multa cominatória diária pode ser modificada pelo juiz, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, se demonstrada a sua excessividade, nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC).

Comissão aprova validade jurídica de acordos no Procon

Justiça Federal suspende cobrança de taxa para expedição de diplomas

Crédito tributário poderá ser transferido a terceiros

SE: Mães adotivas terão direito à licença-maternidade

Ex-servidor terá que devolver dinheiro de aposentadoria

Primeira Seção define normas para uso do instituto da reclamação

Preta Gil ganha de RedeTV! na Justiça

Câmara dos Deputados irá processar Arnaldo Jabor

Juiz indefere habeas corpus impetrado em favor de policiais civis

Portaria vai agilizar andamento processual

Juiz manda apreender passaportes dos pilotos do Legacy 600

Banespa terá de indenizar empregado por quebra de sigilo bancário

Banco terá de pagar multa de R$ 300 ao dia por mais de um ano

Juiz decreta deserto o leilão da Varig e analisa nova alternativa para a empresa

Tribunal de Justiça determina fim da intervenção na Bombril